ATO DA 1ª SECRETARIA Nº 5, DE 2026
Altera o Ato do Primeiro-Secretário nº 5, de 2014.
A PRIMEIRA-SECRETÁRIA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização da CEAPS para atender a necessidades próprias de sessões especiais e sessões temáticas realizadas no Plenário do Senado Federal;
CONSIDERANDO as informações constantes dos Pareceres nº 283/2025-NUPAR/ADVOSF, nº 479/2019-NPADM/ADVOSF, nº 611/2019- NPADM/ADVOSF, nº 489/2019- NUPAR/ADVOSF e nº 172/2025- NUPAR/ADVOSF, RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º do Ato do Primeiro-Secretário n° 5, de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
"Art. 3º .......................................................................................................................... ...............................................................................
XIII - sessões de debates temáticos e sessões especiais, de que tratam respectivamente os §§ 7º e 8º do art. 154 e os arts. 199 e 200 do Regimento Interno do Senado Federal, realizadas no Plenário, no que se refere à aquisição de:
a) flores e outros materiais destinados à ornamentação;
b) passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais destinadas aos convidados. ......................................................................" (NR)
Art. 2º O art. 6º do Ato do Primeiro-Secretário n° 5, de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:
"Art. 6º .......................................................................................................................... ...............................................................................
§10. No caso de contratação de hospedagem por meio de plataforma digital amplamente reconhecida, havendo a impossibilidade de emissão de nota fiscal a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, a despesa poderá ser comprovada mediante apresentação de fatura emitida pela plataforma e comprovante de pagamento do interessado." (NR)
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 19 de outubro de 2026. Senadora Daniella Ribeiro, Primeira-Secretária.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 10466, seção 1, de 20 de outubro de 2026, p. 1.