ATO DO PRESIDENTE Nº 22, DE 2025

Determina que as competências da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) serão exercidas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares,

CONSIDERANDO a competência regimental do Presidente do Senado Federal para determinar o despacho das matérias legislativas, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno do Senado Federal;

CONSIDERANDO que a criação da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), pela Resolução do Senado Federal nº 14, de 2023, é um desdobramento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT);

CONSIDERANDO a correlação das competências da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), conforme dispõem os arts. 104-C e 104-G do Regimento Interno do Senado Federal;

CONSIDERANDO a não instalação, até o momento, da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) para o biênio de 2025-2026, como preceitua o art. 88 do Regimento Interno do Senado Federal;

CONSIDERANDO o imperativo de dar continuidade à tramitação das matérias legislativas de competência da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD); RESOLVE:

Art. 1º As competências da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) serão exercidas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), nos termos do inciso IX do art. 104-C do Regimento Interno.

§ 1º As matérias legislativas atualmente despachadas para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) serão distribuídas para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

§ 2º Nos casos em que o despacho de matérias legislativas em tramitação tenha incluído a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) juntamente com outras comissões, a substituição será limitada à troca da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

§ 3º Fica mantido o caráter terminativo anteriormente atribuído para a tramitação das matérias legislativas referidas neste artigo, bem como as fases de instrução da matéria já realizadas.

Art. 2º Os servidores com lotação na Secretaria de Apoio à Comissão de Comunicação e Direito Digital (SACCDD) exercerão suas atribuições, cumulativamente, em outras unidades administrativas vinculadas à Secretaria de Comissões da Secretaria-Geral da Mesa.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 28 de outubro de 2025. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9998, seção 1, de 28 de outubro de 2025, p. 1.