ATO DA DIRETORIA-GERAL Nº 22, DE 2025
Altera o Ato da Diretoria-Geral nº 21, de 2014.
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências regulamentares previstas no art. 74 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022,
CONSIDERANDO o Ato da Diretoria-Geral nº 21, de 2014, que dispõe sobre concessão de passagens aéreas para servidores, terceirizados e colaboradores, RESOLVE:
Art. 1º A ementa do Ato da Diretoria-Geral nº 21, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre concessão de passagens aéreas e diárias para servidores, terceirizados e colaboradores."
Art. 2º O Ato da Diretoria-Geral nº 21, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º..................................................................
I - ...........................................................................
...............................................................................
c) Formulário para participação de servidor em missão oficial (Anexo I), no qual deverão ser indicados, expressamente, os dados da viagem, especialmente o período e horários de participação do servidor no evento, que serão parâmetros para a emissão dos respectivos bilhetes aéreos, e os dados bancários para o recebimento de diárias;
......................................................................." (NR)
"Art. 19. Para a concessão de diárias, o servidor deverá preencher o Formulário constante do Anexo I, referido no art. 5º, I, "c", deste Ato, e o colaborador eventual deverá preencher o Formulário para Concessão de Diárias para Colaboradores Eventuais (Anexo VII), nos quais deverão ser indicados, expressamente, o órgão solicitante, os dados do favorecido, a finalidade da concessão de diárias, e os dados bancários para o recebimento de diárias." (NR)
Art. 3º O Anexo I do Ato da Diretoria-Geral nº 21, de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Ato.
Art. 4º Fica revogado o Anexo VI do Ato da Diretoria-Geral nº 21, de 2014,.
Art. 5º Este Ato entra em vigor em 1º de julho de 2025.
ANEXO
Senado Federal, 27 de junho de 2025. Ilana Trombka, Diretora-Geral.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9825, seção 1, de 30 de junho de 2025, p. 1.