ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 11, DE 2024
Altera os arts. 10 e 13 do Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS), disposto no Anexo VI do Regulamento Administrativo.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 10 e 13 do Anexo VI do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ...................................................................
................................................................................
V - autorização para que o Senado Federal, em caso de não quitação dos débitos e após o devido procedimento de constituição e cobrança:
a) promova o protesto em cartório dos documentos que comprovem e delimitem a dívida, nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997;
b) realize o registro da dívida em cadastros de serviço de proteção ao crédito. ....................................................................." (NR)
"Art. 13 ..................................................................
..............................................................................
§ 3º A constituição, cobrança, pagamento, parcelamento e quitação de débitos de ex-beneficiário, quando inviável a quitação na forma deste artigo, observará o procedimento estabelecido em regulamentação interna.
......................................................................" (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 17 de dezembro de 2024. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Rodrigo Cunha - 2º Vice-Presidente, Senador Rogério Carvalho - 1º Secretário, Senador Weverton - 2º Secretário, Senador Chico Rodrigues - 3º Secretário, Senador Styvenson Valentim - 4º Secretário, Senadora Ivete da Silveira - 2ª Suplente, Senador Dr. Hiran - 3º Suplente.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9583, seção 1, de 19 de dezembro de 2024, p. 9.