ATO DO PRESIDENTE Nº 8, de 2024

Delegação da competência prevista no art. 277 do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências regulamentares,

CONSIDERANDO o art. 277 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada à DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL a competência para assinar ofícios e correspondências endereçadas a autoridades e agentes públicos, quando se tratar de matéria inscrita em suas atribuições regimentais.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 3 de junho de 2024. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9311, sessão 1, de 04/06/2024, p.1.