ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 4, DE 2024
Acrescenta o art. 277 ao Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, e revoga o Ato da Comissão Diretora nº 20, de 2004.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022,
CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 20, de 2004, que estabelece competência exclusiva do Presidente para assinar ofícios e correspondências dirigidas pelo Senado Federal a quaisquer autoridades e agentes públicos, inclusive quando se tratar de resposta a requerimento de informações sobre atos praticados no âmbito administrativo, sem prejuízo da competência prevista no art. 48, inciso XXIX, do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, passa a vigorar acrescido do art. 277:
"Art. 277. É da competência exclusiva do Presidente assinar ofícios e correspondências dirigidas pelo Senado Federal a quaisquer autoridades e agentes públicos, inclusive quando se tratar de resposta a requerimento de informações sobre atos praticados no âmbito administrativo, sem prejuízo da competência prevista no art. 48, inciso XXIX, do Regimento Interno.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo, por parte de servidor do Senado Federal, ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, além da responsabilidade penal e civil decorrentes do ato praticado." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Ato da Comissão Diretora nº 20, de 2004.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 9 de abril de 2024. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Rodrigo Cunha - 2º Vice-Presidente, Senador Rogério Carvalho - 1º Secretário, Senador Weverton - 2º Secretário, Senador Chico Rodrigues - 3º Secretário, Senador Styvenson Valentim - 4º Secretário, Senadora Ivete da Silveira - 2ª Suplente de Secretário, Senador Dr. Hiran - 3º Suplente de Secretário, Senador Mecias de Jesus - 4º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9240, seção 1, de 10/04/2024, p. 2.