APS 2/2023 APS - ATO DA PRIMEIRA-SECRETARIA
Origem 1SECR - PRIMEIRA SECRETARIA
Data de Assinatura 07/02/2023
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Boletim Administrativo do Senado Federal 10/02/2023 1 3
Tipo da Versão Texto da Versão
Original
Altera APS 5/2014

Secretaria de Gestão da Informação e Documentação

 

 

ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 2, DE 2023

 

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,

 

CONSIDERANDO o Ato do Primeiro-Secretário nº 5, de 2014, que estabelece instruções complementares sobre procedimentos a serem observados para a administração, controle e

ressarcimento das despesas realizadas à conta da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS, RESOLVE:

 

Art. 1º O Ato do Primeiro-Secretário nº 5, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º ......................................................................................................................

 

..................................................................................................................................

 

XII - complementação do auxílio-moradia a que faz jus o parlamentar, até o limite inacumulável de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.

 

...........................................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º º Este Ato entra em vigor em 1º de março de 2023.

 

Sala de Reuniões, 07 de fevereiro de 2023. Senador Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário.

 

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8684, seção 1, de 10/02/2023, p. 3.