ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 1, DE 2022

Altera o Ato do Primeiro Secretário nº 5, de 2014.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do art. 5º do Ato do Primeiro-Secretário nº 5, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º......................................................................................................................................

§ 3º A apresentação de comprovantes de despesas do exercício anterior à conta da CEAPS será efetuada até o último dia útil do mês de abril do ano seguinte, acompanhada da correspondente documentação fiscal, observados os requisitos estabelecidos neste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de março de 2022. Senador Irajá Silvestre Filho, Primeiro-Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8275, seção 1, de 08/04/2022, p. 13.