Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 12 DE 2015
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
"Art. 72.........................................................................................................
.....................................................................................................................
XIII - Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG)." (NR)
"Art. 77.........................................................................................................
.....................................................................................................................
XIII - Comissão de Transparência e Governança Pública, 17.
............................................................................................................." (NR)
"Art. 104-E. À Comissão de Transparência e Governança Pública compete opinar sobre matérias pertinentes aos seguintes temas:
I - prevenção à corrupção;
II - acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na administração pública federal direta e indireta;
III - prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos;
IV - transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, bem como nas necessidades dos cidadãos;
V - difusão e incentivo, na administração pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos, e apoio a Estados e Municípios na implantação desses meios."
"Art. 107.......................................................................................................
I -.................................................................................................................
......................................................................................................................
l) Comissão de Transparência e Governança Pública: às quartas-feiras, às onze horas e
trinta minutos.
.............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de setembro de 2015
SENADOR RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Publicado:
- DOU nº 168, seção 1, 02/09/2015, p.1.