ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 1, DE 2020
Altera o Ato da Comissão Diretora nº 11, de 2015, que regulamenta o Programa de Estágios do Senado Federal.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 8º e 24 do Ato da Comissão Diretora nº 11, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º É assegurado ao estagiário recesso remunerado de 15 (quinze) dias consecutivos a cada seis meses de estágio, a serem gozados preferencialmente durante as férias escolares.
§ 1º Após 5 (cinco) meses de estágio, o estagiário deverá fazer agendamento formal de seu recesso, em comum acordo com o seu supervisor.
§ 2º Caso o recesso não seja agendado nos termos do §1° deste artigo, o Serviço de Gestão de Estágios programará automaticamente o recesso do estagiário para o sexto mês do estágio, sendo vedada a indenização do período após o encerramento do vínculo.
§ 3º Na hipótese do parágrafo único do artigo 24 será aplicado o recesso de 30 dias a cada 12 meses de estágio. (NR)
Art. 24. A duração do estágio é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único. Em se tratando de estagiário portador de deficiência, a duração do estágio é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período. (NR)
Art. 2º As disposições contidas neste ato não se aplicam aos termos de compromisso de estágio vigentes.
Art. 3º Este Ato entra em vigor em 1º de março de 2020. Sala de Reuniões, 12 de fevereiro de 2020.
Senador Davi Alcolumbre, Presidente - Senador Antonio Anastasia, 1ºVice-Presidente - Senador Lasier Martins, 2º Vice-Presidente -Senador Sérgio Petecão, 1º Secretário - Senador Eduardo Gomes, 2º Secretário - Senador Flávio Bolsonaro, 3º Secretário – Senador Luis Carlos Heinze, 4º Secretário - Senador Marcos do Val, 1º Suplente de Secretário - Senadora Leila Barros, 4ª Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7224, seção 2, de 14/02/2020, p. 1.