ATC 11/1998 ATC - ATO DA COMISSÃO DIRETORA
Origem COMDIR - COMISSÃO DIRETORA
Data de Assinatura 12/05/1998
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Diário do Senado Federal 02/07/1998 0 11972
Boletim Administrativo do Senado Federal 03/09/2019 2 1
Tipo da Versão Texto da Versão
Original
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Alterado ad referendum APR 15/2019
Alterado ad referendum APR 16/2019
Alterado ad referendum APR 18/2019
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ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 11, DE 1998

Aprova o Regimento Interno do Conselho Editorial do Senado Federal.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Regime Interno do Conselho Editorial do Senado Federal, na forma do texto anexo ao presente Ato.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 12 de maio de 1998.

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO EDITORIAL DO SENADO FEDERAL

CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES

Art. 1º. O Conselho Editorial é o órgão normativo responsável pela formulação e pela implementação da política editorial do Senado Federal, no que concerne:

I - ao estabelecimento das normas editoriais e de editoração;

II - à aprovação do programa editorial e supervisão de sua execução;

III - à avaliação das matérias submetidas a sua apreciação e emissão de parecer conclusivo sobre elas, de conformidade com a política, as normas e o programa editorial;

IV - ao controle de qualidade do material editado.

§ 1º Nenhum trabalho será publicado, sem que seja previamente aprovado pelo Conselho Editorial.

§ 2º Compete à Secretaria Especial de Editoração e Publicações, nos termos do art. 185 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, com redação dada pela Resolução n° 9, de 1997, executar a política editorial nos termos de dotação orçamentária, definidas pelo Órgão Central de Coordenação e Execução.

§ 3º Os trabalhos registrados em meio magnético estarão sujeitos ao disposto no § 1°, nos termos de normas especificas.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Art. 2º. O Conselho Editorial do Senado Federal é composto de até 21 (vinte e um) membros, dentre servidores do Senado Federal e cidadãos com notório conhecimento em áreas afetas à atuação do órgão, sendo designados da seguinte forma:

I - o presidente e o vice-presidente do conselho serão designados pela Comissão Diretora;

II - os demais membros serão designados pelo presidente do Conselho Editorial.

§ 1º Em caráter excepcional, o presidente do Senado Federal poderá substituir os membros constantes nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 18/2019)

§ 2º (Revogado pelo Ato do Presidente nº 18/2019)

CAPÍTULO III - DO ÓRGÃO EXECUTIVO

Art. 3º. A Secretaria-Executiva é o órgão executivo do Conselho Editorial.

§ 1º O vice-presidente do Conselho Editorial será o titular da Secretaria-Executiva.

§ 2º Compete à Secretaria-Executiva:

I - secretariar e prestar assistência ao Conselho, no decurso de suas reuniões;

II - lavrar a ata das reuniões, proceder a sua leitura e a do expediente;

III - preparar o expediente e a correspondência do Conselho;

IV - encaminhar pareceres, expedientes, solicitações, requerimentos, recursos e propostas;

V - prestar informações e esclarecimentos referentes às atividades do Conselho;

VI - organizar a pauta das reuniões;

VII - redigir e divulgar a sinopse dos assuntos tratados nas reuniões;

VIII - receber e encaminhar material para publicação;

IX - dar publicidade aos atos do Conselho;

X - manter o arquivo do Conselho.

 

 

CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES DO CONSELHO

Art. 4º O Conselho se reunirá, para discutir e deliberar sobre matéria de sua competência, ordinariamente, uma vez a cada quadrimestre, e extraordinariamente, quando necessário. (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 18/2019)

§ 1º As reuniões serão convocadas pelo presidente ou, na sua ausência, pelo vice-presidente, respeitada a antecedência mínima de três dias úteis, indicando local, hora e temário.

§ 2º Qualquer membro da Comissão Diretora do Senado Federal, a seu juízo, poderá também convocar reuniões, obedecido o disposto no § 1° deste artigo.

Art. 5º. O presidente do Conselho poderá, justificadamente, convidar qualquer pessoa a participar de reuniões, para esclarecimento de matéria a ser tratada.

Art. 6º. Qualquer integrante poderá solicitar ao Conselho o comparecimento de qualquer pessoa à reunião, para esclarecimento de matéria a ser tratada.

Art. 7º. As deliberações das matérias postas em discussão serão tomadas mediante maioria simples, presente a maioria absoluta do Conselho.

CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA EDITORIAL

Art. 8º. O Senado Federal é o editor de todas as publicações produzidas pela Secretaria Especial de Editoração e Publicações.

Parágrafo único. Os órgãos e as unidades do Senado Federal poderão constituir-se em subeditores de publicações originadas de cada um deles.

Art. 9º. Respeitadas as vedações contidas em instrumento específico, o programa editorial do Senado Federal compreende a edição:

I – das séries:

a) Atividades Parlamentares, composta de livros que tratem da atividade ou ação parlamentar;

b) Bibliografias;

c) Biografias e Memórias, composta de biografias e autobiografias de senadores e de outras personalidades da vida nacional;

d) Blocos Econômicos, composta de documentos legais e de estudos específicos acerca de blocos econômicos internacionais;

e) Documentos Administrativos, composta de reunião de publicações de caráter administrativo dos órgãos e das unidades que integram a estrutura do Senado Federal;

f) Estudos Jurídicos, composta de livros que contenham análise de temas de natureza jurídica;

g) Estudos Técnicos, composta de livros que contenham análise de temas de natureza técnica não jurídica;

h) Informações Jurídicas, reunindo trabalhos informativos de natureza jurídica;

i) Informações Legislativas, reunindo trabalhos informativos de natureza legislativa;

j) Informações Técnicas, reunindo trabalhos informativos de natureza técnica;

l) Legislação Brasileira, referente a livros que reproduzam textos legais nacionais, comentados ou não;

m) Legislação Estrangeira, referente a livros que reproduzam textos legais estrangeiros, comentados ou não;

n) Seminário e Conferência, compreendendo anais de seminários, congressos e conferências;

o) Senatória, composta de documentos publicações pelos gabinetes dos senadores;

p) Temas Históricos, relativas a livros que versem a respeito da História nacional ou estrangeira;

q) Temas Nacionais, acerca de assuntos da atualidade brasileira;

II - das coleções:

a) Grandes Vultos que Honraram o Senado;

b) História Constitucional do Senado;

c) Memória Brasileira;

III - do periódico Revista de Informação Legislativa.

§ 1º Mediante proposta do Conselho, poderão ser criadas novas séries, coleções ou periódicos, de conformidade com o interesse legislativo, parlamentar ou fiscalizador, obedecendo o programa orçamentário da Secretaria Especial de Editoração e Publicações.

§ 2º As obras editadas em convênio deverão se conformar ao disposto neste artigo.

Art. 10. O Conselho poderá prestar apoio e orientação aos Senadores, aos servidores e aos órgãos e unidade da Casa, de modo a facilitar a publicação de trabalhos de sua autoria ou por eles organizados.

Art. 11. Poderão ser criados, nos órgãos e unidades do Senado Federal, comitês de publicações destinados a subsidiar o trabalho do Conselho Editorial, principalmente no que diz respeito ao disposto no inciso III do art. 1º.

CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 12. Compete ao presidente:

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, podendo delegar;

II - constituir, a qualquer momento, Grupo de Trabalho para assessorar o Conselho;

III - atender a solicitação de convocação de reuniões extraordinárias;

IV - despachar o expediente recebido;

V (Revogado pelo Ato do Presidente nº 18/2019)

VI - colocar matéria em discussão e votação.

§ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o inciso II deste artigo, será integrada por três servidores, no mínimo, sob a coordenação de um dos membros do Conselho

§ 2º A ausência injustificada a duas reuniões para as quais for convocado, ou infração ao presente Regimento, acarretam a exclusão automática do integrante do Conselho e o encaminhamento de pedido de sua substituição.

Art. 13. Compete ao vice-presidente;

I - substituir o presidente, em suas ausências ou por sua delegação;

II - exercer as atribuições reservadas aos demais membros

III - dirigir os trabalhos da Secretaria-Executiva do Conselho Editorial. (Incluído pelo Ato do Presidente nº 18/2019)

Art. 14. Compete aos demais membros:

I - solicitar convocação de reuniões extraordinárias, mediante exposição de motivos encaminhada ao presidente do conselho;

II - solicitar votação de matéria;

III - propor a requisição de assessoria interna ou externa ao Senado Federal, para emissão de pareceres, quando julgar conveniente ou necessário.

CAPÍTULO VII - DA ANÁLISE DOS TRABALHOS

Art. 15. O Conselho examinará, no prazo máximo de trinta dias, os trabalhos submetidos a seu exame, e sobre eles emitirá parecer.

Parágrafo único. Nenhum dos membros responderá individualmente por conceitos emitidos em pareceres, responsabilizando-se o Conselho Editorial por qualquer julgamento, deste que tenham sido satisfeitas as exigências previstas no presente Regimento.

Art. 16. Os trabalhos serão analisados quanto ao conteúdo e quanto à forma de apresentação.

Parágrafo Único. Compete ao autor ou organizador observar as normas de publicações exigidas pelo veículo ao qual o seu trabalho se destina.

Art. 17. O Conselho emitirá seu parecer quanto aos trabalhos, concluindo:

I - pela aprovação para publicação;

II - pela necessidade de reformulação; ou

III - pela rejeição.

Art. 18. Os trabalhos sujeitos a reformulação serão encaminhados ao autor ou organizador, acompanhados da orientação circunstanciada quanto aos pontos a serem revistos.

Parágrafo Único. Satisfeitas as exigências, os trabalhos sujeitos a reformulação serão novamente submetidos ao Conselho.

Art. 19. Não serão passíveis de análise os trabalhos de que tratam as alíneas a e o do inciso I do art. 9°, desde que relacionados ao que dispõe o art. 3° do Ato do Primeiro-Secretário n° 6, de 1995, bem como os avulsos de proposições legislativas, os Anais do Senado Federal, o Diário do Senado Federal, o Diário do Congresso Nacional, o Boletim Administrativo do Pessoal e o Jornal do Senado e outras publicações autorizadas pelo Primeiro-Secretário e pelo Presidente do Senado Federal.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Caberá ao Conselho apreciar as solicitações de reedições e de novas tiragens de trabalho já editado e esgotado ou em vias de se esgotar, inclusive edições fac-similares.

Art. 21. Os órgãos e unidades do Senado submeterão ao Conselho Editorial, até o último dia útil do mês de abril de cada ano:

I - o programa anual de publicações para o exercício seguinte:

II - o quantitativo de exemplares destinados ao atendimento as depositários legais, aos convênios e à distribuição gratuita, nos termos das normas em vigor, bem como a relação dos órgãos e instituições destinatárias.

Art. 22. A Secretaria Especial de Editoração e Publicações submeterá ao Conselho Editorial

I - o catálogo periódico de publicações;

II - as diretrizes para a produção gráfica de textos, de conformidade com o que dispuser a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e considerando;

a) a padronização das séries e das coleções, no que seja possível;

b) qualidade e baixo custo do produto.

Art. 23. O Conselho Editorial submeterá à Comissão Diretora:

I - o programa anual de publicações;

II - a previsão do quantitativo de exemplares destinados ao atendimento aos depositários legais e aos convênios e à distribuição gratuita, nos termos da normas em vigor, bem como a relação dos órgãos e instituições destinatárias;

III - o relatório anual de suas atividades.

Art. 24. O Conselho Editorial expedirá instruções normativas referentes às decisões do colegiado destinadas à orientação dos órgãos e unidades da Casa.

Art. 25. Fica cometido ao Conselho o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 3, de 1987.

Art. 26. Quaisquer alterações e este Regimento serão decididas pela maioria dos membros do Conselho, por proposta de qualquer senador ou conselheiros, e submetidas à Comissão Diretora.

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho.

 

Publicado:

Diário do Senado Federal, nº 108, de 02/07/1998, p. 11972.