APR 2/2019 APR - ATO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO
Origem PRESID - PRESIDÊNCIA DO SENADO
Data de Assinatura 22/02/2019
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Boletim Administrativo do Senado Federal 31/01/2019 2 1
Tipo da Versão Texto da Versão
Original
Referendado pel(o)(a) ATC 5/2020
Altera ATC 3/2003



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ATO DO PRESIDENTE Nº 2, DE 2019

Acrescenta dispositivo que inclui medidas de acessibilidade aos Parlamentares com deficiência.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, ad referendum da Comissão Diretora,

Considerando a necessidade de o Senado Federal prover as condições essenciais para o desempenho das atividades parlamentares pelos Senadores;

Considerando o Princípio Constitucional da Igualdade, estabelecida no art. 5º da Constituição Federal, que prevê o tratamento dos desiguais na medida de sua desigualdade;

Considerando o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e a necessidade de se promover a inclusão das pessoas com deficiência, a fim de possibilitar o exercício pleno e regular do exercício parlamentar;

Considerando a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, além da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e

Considerando o direito a um ambiente de trabalho acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades entre os Parlamentares, como exemplo de Casa cidadã e com ações não discriminatórias em razão de uma determinada deficiência (art. 4º, caput e § 1º da Lei Brasileira de Inclusão), RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘’Art. 1º ......................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 4º O valor mensal da CEAPS será acrescido do montante necessário ao atendimento das necessidades específicas dos Parlamentares com deficiência, tais como despesas com a contratação de cuidadores, bem como o deslocamento destes para acompanhamento do parlamentar, e com a locação de veículo adaptado, de modo a viabilizar o exercício de seu mandato em igualdade de condições perante os seus pares.” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em 1º de fevereiro de 2019.

Senado Federal, 22 de janeiro de 2019. Senador Cássio Cunha Lima, Presidente do Senado Federal em exercício.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6711, seção 2, de 31/01/2019, p. 1.