INS 13/2018 INS - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SIS
Origem CSSIS - CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SIS
Data de Assinatura 10/10/2018
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Boletim Administrativo do Senado Federal 24/10/2018 2 4
Tipo da Versão Texto da Versão
Original
Ver também ACS 185/2020
Ver também ACS 193/2021
Revoga INS 8/2017



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INSTRUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SIS Nº 13, DE 2018.

Regulamenta o ressarcimento especial de cobertura obrigatória pelo SIS, para situações em que não haja disponibilidade de atendimento por meio de contratos de credenciamento ou convênio vigentes.

 

O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55 do Regulamento do Sistema Integrado de Saúde - SIS, aprovado pela Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista a decisão deste Conselho na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2018, RESOLVE:

Art. 1º O Sistema Integrado de Saúde efetuará o ressarcimento especial de despesas provenientes de eventos de cobertura obrigatória pelo SIS, quando se identificar a impossibilidade de sua realização pela rede credenciada ou conveniada, em virtude da ausência de profissionais ou estabelecimentos contratados.

Art. 2º Caberá à perícia do SIS a emissão de parecer sobre os pedidos de ressarcimento, atestando a pertinência técnica do procedimento, bem como a disponibilidade do serviço na rede credenciada ou conveniada.

Parágrafo único. Somente serão consideradas, para o ressarcimento especial, as especialidades de saúde reconhecidas pelos respectivos Conselhos de Classe.

Art. 3º O montante reembolsado corresponderá ao menor dos seguintes valores, deduzindo-se ainda a importância correspondente à participação financeira na despesa:

I - Valor do documento fiscal apresentado; ou

II - Valor da tabela de referência adotada pelo SIS, multiplicado por 3 (três).

Art. 4º Nas localidades em que não houver contratação para cobertura de órteses, próteses e materiais especiais, considerar-se-á, para o cálculo do reembolso, o valor apresentado em documento fiscal referente à compra dos materiais, deduzida a participação financeira na despesa.

§1º O ressarcimento especial de órteses, próteses e materiais, em caso de indisponibilidade na rede credenciada ou conveniada, submeter-se-á à análise prévia da perícia do SIS, ressalvados os casos de urgência e emergência.

§2º O ressarcimento a que se refere o caput não se aplica a materiais negados pela perícia do SIS e eventualmente cobrados do beneficiário em conta particular.

Art. 5º Em nenhuma hipótese serão ressarcidas despesas relativas às exclusões enumeradas no regulamento do SIS.

Art. 6º Casos omissos serão submetidos ao Conselho de Supervisão do Sistema Integrado de Saúde, para deliberação.

Art. Revoga-se a Instrução Normativa nº 8, de 2017, do Conselho de Supervisão do SIS.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente do Senado Federal. Paulo Ricardo dos Santos Meira, Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, no exercício da Presidência do Conselho de Supervisão do SIS.

 

Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6616, seção nº 2, de 24 de outubro de 2018, p. 4.