APR 28/2019 APR - ATO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO
Origem PRESID - PRESIDÊNCIA DO SENADO
Data de Assinatura 20/11/2019
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Boletim Administrativo do Senado Federal 22/11/2019 2 1
Diário Oficial da União 22/11/2019 2 61
Tipo da Versão Texto da Versão
Original
Referendado pel(o)(a) ATC 5/2020
Ver também RES 13/2018
Altera ad referendum ATC 2/2018
Ver também ATC 3/2020



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ATO DO PRESIDENTE Nº 28, DE 2019

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais e regulamentares, ad referendum da Comissão Diretora,

CONSIDERANDO a competência privativa do Senado Federal para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, nos termos do art. 52, XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO as disposições do Regulamento Administrativo que disciplina a estrutura organizacional do Senado Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar políticas de racionalização administrativa, promovendo assim maior eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar as adequações para o bom funcionamento das Unidades Administrativas do Senado Federal, RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 10, 11 e 12 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13 de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. .................................................................. ................................................................

I - Consultor Legislativo, Advogado e Analista Legislativo: diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, observadas as disposições legais aplicáveis;

II - Técnico Legislativo: certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

§ 1º Os cargos descritos no art. 6º, inciso III, alíneas "a", "n", "q", "s", "t", "v", "w" e "x", deste Regulamento são acessíveis a portador de diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 2º O cargo descrito no art. 6º, inciso III, alínea "m", deste Regulamento é acessível ao portador de diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de informática, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 3º O cargo descrito no art. 6º, inciso III, alínea "w", deste Regulamento é acessível ao aprovado em concurso público com prova prática de taquigrafia, de caráter eliminatório.

§ 4º O cargo descrito no art. 6º, inciso III, alínea "y", deste Regulamento é acessível ao portador de diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia que possua curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 5º O cargo descrito no art. 6º, inciso III, alínea "z", deste Regulamento é acessível ao portador de diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia de Telecomunicações ou Engenharia de Controle e Automação, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 6º O cargo descrito no art. 6º, inciso IV, alínea "j", deste Regulamento é acessível ao aprovado em concurso público que possua boa saúde física e mental, que seja recomendado em exame psicotécnico para avaliação do candidato ao perfil profissiográfico do cargo, que tenha idoneidade moral e bons antecedentes e que seja portador de carteira nacional de habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria "B", válida, sem impedimentos e sem observação de adaptação veicular ou restrição de locais e(ou) horário para dirigir." (NR)

"Art.11. ................................................................... ..................................................................

Parágrafo único. O concurso público para acesso ao cargo descrito no art. 6º, inciso IV, alínea "j", deste Regulamento poderá ter como uma de suas etapas o curso de capacitação e formação profissional, de caráter eliminatório." (NR)

"Art. 12. Cumprirá ao Presidente do Senado Federal designar a Comissão Examinadora dos concursos públicos, aprovar as respectivas instruções e homologar a classificação dos candidatos. ................................................................................

§ 2º Das decisões da Comissão Examinadora caberá recurso ao Presidente do Senado Federal, que proferirá decisão fundamentada no prazo de até 10 (dez) dias úteis." (NR).

Art. 2º A Diretoria-Geral fará publicar versão consolidada do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 20 de novembro de 2019. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7112, seção 2, de 22/11/2019, p. 1.